EDIÇÃO 1.350/2024 - LEI Nº 2370/2024 - CONCEDE PRAZO AO CONTRIBUINTE PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - PROFIT

Publicado em: 13/03/2024 08:45:00

Dados da assinatura digital:

Titular: PM FAXINAL 2023

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 75771295000107

Empresa expedidora: AC SERASA RFB v5

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2023-03-22

Data de validade: 2024-03-21