EDIÇÃO 1.433/2024 - DECRETO N.º 11.890/2024: Declara de Utilidade Pública as áreas de terras para fins de desapropriação, servidão amigável ou judicial, cessão de direito real de uso e dá providências.

Publicado em: 18/06/2024 13:35:26

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Carimbado: 18/06/2024 16:35:25 (UTC)

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