EDIÇÃO 1.445/2024 - DECRETO Nº 11.899/2024: Declarar prescritas as despesas Processadas (liquidadas) e a Processar (não liquidadas), inscritas em restos a pagar, relativas aos exercícios financeiros de 2003, 2004, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, em conformidade com a discriminação a seguir

Publicado em: 28/06/2024 10:10:00

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Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2024-03-22

Data de validade: 2025-03-22

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Carimbado: 28/06/2024 13:10:19 (UTC)

Número: 16F41D

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