EDIÇÃO 1.490/2024 - DECRETO N.º 11.995/2024 Súmula: Declara de Utilidade Pública as áreas de terras para fins de desapropriação, servidão amigável ou judicial, cessão de direito real de uso e dá providências.

Publicado em: 21/08/2024 09:43:45

Dados da assinatura digital:

Titular: MUNICIPIO DE FAXINAL

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 75771295000107

Empresa expedidora: AC CNDL RFB v3

Empresa certificadora: ICP-Brasi

Unidade organizacional: Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB

Data de expedicao: 2024-03-22

Data de validade: 2025-03-22

Dados do Carimbo de tempo

Carimbado: 21/08/2024 12:43:44 (UTC)

Número: 6EF60C

Certificadora: SAFEWEB 50161