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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 15/02/2025 15:44:25


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 2394 / 2024
PMF
08/07/2024 2024
Institui o Sistema Municipal de Cultura – SIMCULT do Município de Faxinal, revoga a Lei Municipal n° 2318/2023 e dá outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2393 / 2024
PMF
26/06/2024 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista de medicamentos, fraldas, leites e suplementos nutricionais existentes nas farmácias públicas e nos postos de saúde do município de Faxinal, e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2392 / 2024
PMF
26/06/2024 2024
2392 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2391 / 2024
PMF
26/06/2024 2024
Cria o Programa Municipal de Controle de Zoonoses Caninas e Felinas Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2390 / 2024
PMF
26/06/2024 2024
Cria o Fundo Municipal de Proteção Anima Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2389 / 2024
PMF
26/06/2024 2024
Institui a Campanha de Conscientização contra a Automedicação em Animais no âmbito do município de Faxinal e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2388 / 2024
PMF
07/06/2024 2024
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de Faxinal. CMDPD/FAXINAL e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2387 / 2024
PMF
07/06/2024 2024
nstitui o Fundo Municipal de Cultura – FUMCULT no âmbito do município de Faxinal – PR e adota outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2386 / 2024
PMF
07/06/2024 2024
Institui o Conselho Municipal de Cultura – COMCULT no âmbito do município de Faxinal – PR e adota outras providências Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2385 / 2024
PMF
07/06/2024 2024
Dispõe sobre local para realização da Feira do Produtor Rural de Faxinal Lei Municipal
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Endereço:

Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - Pr

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Contate a Prefeitura:

0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
[email protected]

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Horário de Atendimento:

Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00

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Gestão:

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