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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 20/03/2025 09:12:56


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 154 / 1978
PMF
27/06/2013 1978
 -Vendas de direitos de uso de aparelho telefonico. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 153 / 1978
PMF
27/06/2013 1978
- Concessão de anistia de multas, juros de débitos Lei Municipal
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Lei Municipal nº 152 / 1978
PMF
27/06/2013 1978
 - Firmar convênio com a Polícia Civil Lei Municipal
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Lei Municipal nº 151 / 1978
PMF
27/06/2013 1978
- Numero não utilizado. Lei Municipal
Lei Municipal nº 150 / 1978
PMF
27/06/2013 1978
 - Equiparação de cargo comissionado. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 149 / 1978
PMF
27/06/2013 1978
 - Autorização para construção de monumento Lei Municipal
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Lei Municipal nº 148 / 1978
PMF
27/06/2013 1978
- Alteração de nome de Rua. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 147 / 1978
PMF
27/06/2013 1978
- Alteração da localização de pontos de taxi. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 146 / 1978
PMF
27/06/2013 1978
 - Altera nome de rua. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 145 / 1978
PMF
27/06/2013 1978
- Declara Utilidade Pública - Associação Clube das Mães Lei Municipal
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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
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