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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 18/03/2025 16:33:46


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 83 / 1976
PMF
27/06/2013 1976
-FIRMAR CONVENIO COM A SECRETARIA DA ACRCULTURA. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 82 / 1976
PMF
27/06/2013 1976
- Permuta de imóveis. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 81 / 1976
PMF
27/06/2013 1976
 - Autorização para contrair empréstimo. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 80 / 1976
PMF
27/06/2013 1976
- Numero não Utilizado. Lei Municipal
Lei Municipal nº 79 / 1976
PMF
27/06/2013 1976
- Aquisição de uma área de terras para instalação do Polo Industrial Lei Municipal
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Lei Municipal nº 78 / 1976
PMF
27/06/2013 1976
- Regularização de Imóveis Urbanos Lei Municipal
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Lei Municipal nº 77 / 1976
PMF
27/06/2013 1976
 -Aquisição de aparelhos transmissores. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 76 / 1976
PMF
27/06/2013 1976
- Fornecimento de material e execução de serviços de reformulação parcial do sitema de ilumi9nção pública Lei Municipal
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Lei Municipal nº 75 / 1976
PMF
27/06/2013 1976
 - Denominação à via de acesso que liga a cidade a BR 272 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 74 / 1976
PMF
27/06/2013 1976
 - Da nova denominação a Rua desta cidade. Lei Municipal
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Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - Pr

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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
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