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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 18/03/2025 16:33:46


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 73 / 1976
PMF
27/06/2013 1976
- Doação de Imóvel à Fundepar. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 72 / 1976
PMF
27/06/2013 1976
- Crédito adicional Especial Lei Municipal
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Lei Municipal nº 71 / 1976
PMF
27/06/2013 1976
- Autoriza o poder executivo a construção de escolas Lei Municipal
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Lei Municipal nº 64 / 1975
PMF
26/07/2021 1975
-REVOGA PARTES DA LEI MUNICIPAL N 062DE 13/11/1975. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 50 / 1975
PMF
26/07/2021 1975
-ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 70 / 1975
PMF
27/06/2013 1975
- Cancelamento da dívida ativa para atualização. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 69 / 1975
PMF
27/06/2013 1975
- Doação de aparelho telefônico à secretária de Estado da Segurança Pública. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 68 / 1975
PMF
27/06/2013 1975
- Crédito adicional Especial Lei Municipal
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Lei Municipal nº 67 / 1975
PMF
27/06/2013 1975
- Crédito adicional Suplementar Lei Municipal
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Lei Municipal nº 66 / 1975
PMF
27/06/2013 1975
- Revoga Artigo 4º da Lei Municipal nº 054/75 Lei Municipal
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Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - Pr

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