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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 15/02/2025 15:44:25


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 4 / 1974
PMF
27/06/2013 1974
- Estabelece número de concessão para taxi e tarifa de corridas. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 3 / 1974
PMF
27/06/2013 1974
- Autoriza firmar convênio com o Egrégio Tribunal Eleitoral Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2 / 1974
PMF
27/06/2013 1974
 - Doação de imóvel ao Sindicato Rural Lei Municipal
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Lei Municipal nº 1 / 1974
PMF
27/06/2013 1974
- Autoriza a permuta dos terrenos 18 e 19 da quadra 34 Lei Municipal
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Lei Municipal nº 70 / 1973
PMF
28/07/2021 1973
-NUMERO NÃO UTILIZADO. Lei Municipal
Lei Municipal nº 44 / 1973
PMF
28/07/2021 1973
-PROGRAMA EDUCAÇÃO ALIMENTAR. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 43 / 1973
PMF
28/07/2021 1973
-CRIADO A BIBLIOTECA PÚBLICA BENTO MUNHOZ DA ROCHA NETO. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 42 / 1973
PMF
28/07/2021 1973
-QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 41 / 1973
PMF
28/07/2021 1973
-CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 40 / 1973
PMF
28/07/2021 1973
-REVOGA O § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI 11/1973. Lei Municipal
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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
prefeitura@faxinal.pr.gov.br

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Horário de Atendimento: Segunda à Sexta, das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00

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