Lei Municipal nº 14 / 1969		Autoria: PMF
Publicado em: 29/07/2021	Ano: 1969	Status: Em Vigor
Súmula: -REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULARES COM MAQUINAS PESADAS.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 13 / 1969		Autoria: PMF
Publicado em: 29/07/2021	Ano: 1969	Status: Em Vigor
Súmula: -QUADRO DE FUNCIONÁRIOS.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 12 / 1969		Autoria: PMF
Publicado em: 29/07/2021	Ano: 1969	Status: Em Vigor
Súmula: -PAGAMENTO Á FUNCIONARIOS DA AGENCIA DE RENDAS (LEI NÃO LOCALIZADA)		Categoria: Lei Municipal

Lei Municipal nº 11 / 1969		Autoria: PMF
Publicado em: 29/07/2021	Ano: 1969	Status: Em Vigor
Súmula: -NUMERO NÃO UTILIZADO.		Categoria: Lei Municipal

Lei Municipal nº 10 / 1969		Autoria: PMF
Publicado em: 29/07/2021	Ano: 1969	Status: Em Vigor
Súmula: -DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE FAXINAL.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 9 / 1969		Autoria: PMF
Publicado em: 29/07/2021	Ano: 1969	Status: Em Vigor
Súmula: -ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 8 / 1969		Autoria: PMF
Publicado em: 29/07/2021	Ano: 1969	Status: Em Vigor
Súmula: -INSTITUE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 7 / 1969		Autoria: PMF
Publicado em: 29/07/2021	Ano: 1969	Status: Em Vigor
Súmula: -INSTITUE O CÓDIGO DE POSTURA.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 6 / 1969		Autoria: PMF
Publicado em: 29/07/2021	Ano: 1969	Status: Em Vigor
Súmula: -Institue o Código Tributário do Municipio.		Categoria: Lei Municipal
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Lei Municipal nº 5 / 1969		Autoria: PMF
Publicado em: 29/07/2021	Ano: 1969	Status: Em Vigor
Súmula: -VERBA MENSAL PARA GRATIFICAÇÃO.		Categoria: Lei Municipal
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