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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 15/02/2025 15:44:25


Legislações
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Lei Municipal nº 14 / 1969
PMF
29/07/2021 1969
-REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARTICULARES COM MAQUINAS PESADAS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 13 / 1969
PMF
29/07/2021 1969
-QUADRO DE FUNCIONÁRIOS. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 12 / 1969
PMF
29/07/2021 1969
-PAGAMENTO Á FUNCIONARIOS DA AGENCIA DE RENDAS (LEI NÃO LOCALIZADA) Lei Municipal
Lei Municipal nº 11 / 1969
PMF
29/07/2021 1969
-NUMERO NÃO UTILIZADO. Lei Municipal
Lei Municipal nº 10 / 1969
PMF
29/07/2021 1969
-DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DE FAXINAL. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 9 / 1969
PMF
29/07/2021 1969
-ORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 8 / 1969
PMF
29/07/2021 1969
-INSTITUE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 7 / 1969
PMF
29/07/2021 1969
-INSTITUE O CÓDIGO DE POSTURA. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 6 / 1969
PMF
29/07/2021 1969
-Institue o Código Tributário do Municipio. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 5 / 1969
PMF
29/07/2021 1969
-VERBA MENSAL PARA GRATIFICAÇÃO. Lei Municipal
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