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Legislação / Lei Municipal

Governo Municipal de Faxinal

Última atualização: 15/02/2025 15:44:25


Legislações
Filtrar Lei Municipal
Lei Municipal nº 2073 / 2018
PMF
03/10/2018 2018
-Regulamenta o uso e Aplicação de Agrotóxico aos locais que especifica no municipio de Faxinal. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2071 / 2018
PMF
03/10/2018 2018
-Dispõe sobre alteração do Artigo 585 da Lei nº 1185/2006-Código Tributário do Municipio e o § 2º do Art. 3º da Lei Municipal nº 001/2018-REFIS 2018 e das outras providência. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2070 / 2018
PMF
03/10/2018 2018
-Dispõe sobre a instituição do projeto, "Vizinho Solidário Rural" no Municipio de Faxinal. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2069 / 2018
PMF
03/10/2018 2018
-Dispõe sobre a instituição do projeto, "Viizinho Solidário" no município de Faxinal. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2068 / 2018
PMF
03/10/2018 2018
-Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrente de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2066 / 2018
PMF
03/10/2018 2018
-Ajusta os vencimentos dos profissionais do Magistério, com base no piso nacional. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2063 / 2018
PMF
03/10/2018 2018
-Institui que a Secretaria Municipal de Educação, promova o Desfile 07 de Setembro, todos os anos, a partir desta data. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2062 / 2018
PMF
03/10/2018 2018
-Dispõe sobre a criação do prêmio Lourdes Soares Farias na rede municipal de ensino. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2061 / 2018
PMF
03/10/2018 2018
-Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de pais e/ou responsáveis em reuniões de pais nos estabelecimentos de ensino públicos e dá outras providências. Lei Municipal
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Lei Municipal nº 2060 / 2018
PMF
03/10/2018 2018
-Fica denominado o Centro de Convenções do Município de Faxinal com o nome do saudoso "Pastor Miguel Pereira dos Santos". Lei Municipal
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Av. Brasil, 694 - Centro Faxinal - Pr

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0800-090-1062 ou (43) 3461-8000
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